Prescreve o Código Civil , no artigo 1717.º e seguintes, que o regime de bens consiste num conjunto de regras que determinam a quem pertencem os bens de determinado casal que se tenha unido pelo vínculo jurídico do casamento. No caso em apreço, o então casal, na pendência do casamento celebrado sobre o regime de comunhão de adquiridos, decidiu comprar um imóvel, no qual veio a fixar a casa de morada de família. Na escritura pública de compra e venda do referido imóvel, não foi feita qualquer menção à proveniência do dinheiro usado para a referida compra. Ora, após o divórcio, a cônjuge mulher defendeu que o imóvel era bem próprio seu e não bem comum do casal, pois foi com dinheiro da venda de património que tinha herdado e bem assim com dinheiro proveniente de poupanças suas, ainda em solteira, que aquele foi adquirido. Podemos dizer que o Banco de Portugal monitoriza, acompanha e fiscaliza a atividade de intermediação de crédito, e consequentemente os intermediários de crédito, desde o início até à cessação da sua actividade.
Quando um software faz uso desses idiomas que não estejam adequadamente instalados e configurados, o Windows exibe símbolos como quadrados, para marcar as fontes que não estão sendo suportadas no momento. O Controle dos pais não suporta mais outros navegadores, além do Internet Explorer e do Microsoft Edge, e a possibilidade de controlar a navegação através de uma lista confiável foi removida. Também foram removidas as funções para controlar as contas locais, o escaneamento de aplicativos para permissão ou bloqueio do uso e o recurso para limitação de tempo de utilização do sistema por crianças. O Windows Media Center foi descontinuado e é desinstalado durante a atualização das versões anteriores para o Windows 10.
- Foi publicada no dia 14 de julho de 2020, a Resolução do Conselho de Ministros nº 53-A/2020 que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
- 2 – Para efeitos do número anterior, consideram-se telas finais as peças escritas e desenhadas que correspondam, exatamente, à obra executada, constituídas por desenhos de alterações nas cores convencionais, termo de responsabilidade e memória descritiva, devendo ser elaboradas e subscritas por técnico qualificado com competência para a elaboração do projeto a que respeitam.
- É usual que as instituições de crédito celebrem contratos que visem a promoção, por terceiros, de operações que integram o seu objeto.
- Estabelece medidas de modernização administrativa a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua actuação face ao cidadão, designadamente sobre acolhimento e atendimento dos cidadãos em geral e dos agentes económicos em particular, comunicação administrativa, simplificação de procedimentos, audição dos utentes e sistema de informação para a gestão.
No caso de um tipo de perigo abstrato não se pressupõe a demonstração da existência de um perigo concreto/real, neste caso a segurança aeronáutica. Assim, para que se preencha o tipo legal in casu, basta que o passageiro use o dispositivo eletrónico cujo uso se encontra proibido, neste caso o telemóvel, a bordo da aeronave civil, em voo comercial, conduta em si já de tal modo gravosa tendo em conta os riscos que podem advir da mesma, que não se torna necessário que, efetivamente, o passageiro ponha em perigo a segurança da aeronave, os seus ocupantes ou bens. Por fim, o artigo 62.º, n.º 2, que define a aplicação retroativa dos deveres de notificação ou pedidos de autorização, foi considerado como inaplicável por referir que os mesmos deixaram de vigorar à data da entrada em vigor do RGPD, sendo que o mesmo entrou em vigor em 2016 e o texto do Regulamento claramente indica, no seu artigo 99.º, n.º 2, que a data de aplicabilidade do mesmo só se cristalizaria em 25 de maio de 2018. Quanto ao Aqui vamos nós despedimento por extinção de posto de trabalho, houve aumento do prazo para a estrutura representativa dos trabalhadores, o trabalhador envolvido e ainda, caso este seja representante sindical, a associação sindical respetiva transmitirem ao empregador o seu parecer fundamentado, após a receção da primeira comunicação do processo de despedimento por extinção do posto de trabalho de 10 para 15 dias. Na temática do banco de horas, foi introduzida a possibilidade de aplicação do regime do banco de horas grupal a um conjunto de trabalhadores de uma equipa ou unidade económica desde que aprovado em referendo por pelo menos 60% dos trabalhadores a abranger, caso em que o período normal de trabalho pode ser aumentado até 2 horas diárias e atingir 50 horas semanais com o limite de 150 horas por ano.
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O presente Decreto-Lei visa regulamentar as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 8/2015, de 22 de Junho e pela Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de Julho, no Regulamento da Nacionalidade sendo que, em ambas, é feita referência à necessidade de se proceder à alteração do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa. No caso da Lei Orgânica n.º 9/2015, a mesma fazia depender a sua entrada em vigor das alterações ao Regulamento da Nacionalidade, pelo que entrará igualmente em vigor a 3 de Julho do corrente ano. Quanto à desmaterialização do livro de reclamações e respetivos procedimentos, visa-se melhorar o relacionamento dos cidadãos com a Administração Pública, bem como a redução dos custos de contexto para as empresas com o respetivo envio dos originais e, ainda, eliminando-se a obrigatoriedade de aquisição de novo livro de reclamações em caso de alteração da atividade ou do respetivo CAE. A aprovação do referido regulamento tem por base a tramitação eficiente e eficaz dos processos de insolvência que produzem efeitos transfronteiriços. O administrador da insolvência procede à alienação dos bens preferencialmente através de venda em leilão eletrónico, podendo, de forma justificada, optar por qualquer das modalidades admitidas em processo executivo ou por alguma outra que tenha por mais conveniente. De forma a tornar mais transparente a liquidação do ativo, o presente Decreto-Lei veio prever a publicidade da composição da massa insolvente. Assim sendo, logo que iniciada a liquidação e partilha da massa insolvente, o administrador da insolvência publicita a composição da massa por anúncio publicado no portal a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, comprovando tal facto nos autos no prazo de cinco dias.
3 – Até ao dia 15 de abril de cada ano o guarda-noturno deve informar o comando da força de segurança responsável pela sua área do período ou períodos em que irá gozar as suas férias. 3 – O prazo para apresentação de candidaturas é de 15 dias, contados da data de publicitação do aviso de abertura. Os operadores de táxi do concelho que pretendam aderir à divulgação turística de Baião, nas respetivas viaturas de transporte público (táxis) deverão manifestar a adesão ao protocolo existente e aprovado, para o efeito, pelo município. 2 – O CMT para o exercício da profissão de motorista de táxi deve ser colocado no lado superior direito do para-brisas, de forma visível para os passageiros. 1 – Os táxis devem estar equipados com taxímetros homologados e aferidos por entidade reconhecida para efeitos de controlo metrológico dos aparelhos de medição de tempo e de distância. 5 – Todos os veículos de mais de quatro passageiros, quando na situação de “livre”, deverão ter sempre expostos e disponíveis para utilização, todos os lugares constantes do respetivo Livrete/Documento Único.”
O Exercício Da Atividade De Intermediário De Crédito Vinculado Impede O Exercício De Outras Atividades?
Com efeito, o direito potestativo de aquisição da viatura nos casos acima mencionados prescreve ao final de 1 ano. Este prazo de caducidade imporá ao locatário após o términus do contrato ou em virtude do cumprimento antecipado, o direito de aquisição sobre a viatura no prazo de 1 ano. Com a entrada em vigor do RGPD, as decisões de adequação adotadas pela Comissão, ao abrigo do regime anterior, permanecem válidas até que sejam alteradas, substituídas ou revogadas por uma decisão da Comissão.